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VII. Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público

Lei n.º 22/12, de 14 de Agosto

A aprovação da Constituição da República de Angola representa o início de uma nova era, marcada pela consolidação do Estado democrático de direito que implica a consolidação de instituições fortes que assegurem o respeito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

A luz da Constituição, a Procuradoria-Geral da República é o organismo com a função de representação do Estado, nomeadamente no exercício da acção penal, de defesa dos direitos de outras pessoas singulares e colectivas, de defesa da legalidade no exercício da função jurisdicional e de fiscalização da legalidade na fase de instrução preparatória dos processos e no que toca ao cumprimento das penas.

No exercício das suas funções, a Procuradoria-Geral da República comporta o Ministério Público, órgão integrado por Magistrados que gozam de autonomia e estatuto próprio e a Procuradoria Militar, órgão responsável pelo controlo e fiscalização da legalidade no seio das Forças Armadas Angolanas, da Polícia Nacional e dos Órgãos de Segurança e Ordem Interna.

A competência do Ministério Público de dirigir a fase preparatória dos processos penais implica a criação de um quadro orgânico capaz de responder aos desafios da criminalidade tradicional, bem como da nova criminalidade que acompanha o desenvolvimento das sociedades, a modernização e a globalização.

A materialização da nova ordem constitucional implica a necessidade de adaptação de toda a legislação em vigor.

A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos das disposições combinadas das alíneas d) do artigo 164.° e b) do n.º 2, do artigo 166º, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte:

Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público

CAPÍTULO I

Procuradoria-Geral da República

SECÇÃO I

Definição e Atribuições

ARTIGO 1.°

(Definição)

1. A Procuradoria-Geral da República é um organismo do Estado com a função de representação do Estado, nomeadamente no exercício da acção penal, de defesa dos direitos de outras pessoas singulares e colectivas, de defesa da legalidade no exercício da função jurisdicional e de fiscalização da legalidade na fase de instrução preparatória dos processos e no que toca ao cumprimento das penas.

2. A Procuradoria-Geral da República goza de autonomia administrativa e financeira e constitui uma unidade orgânica hierarquizada sob a direcção e gestão do Procurador Geral da República.

ARTIGO 2.°

(Atribuições)

São atribuições da Procuradoria-Geral da República:

a) promover a defesa da legalidade democrática;

b) exercer o controlo genérico da legalidade democrática;

c) dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade do Ministério Público e emitir as directivas, ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos Magistrados do Ministério Público no exercício das respectivas funções;

d) efectuar inquéritos preliminares destinados a averiguar a existência de infracções criminais;

e) formular pedidos de extradição nos termos de convenções internacionais de que a República de Angola seja parte e da lei do processo, sem prejuízo da cooperação institucional;

f) realizar estudos sobre o estado da criminalidade e dos fenómenos que lhe dão origem, promovendo acções de prevenção criminal;

g) promover a transparência da gestão pública e exercer as acções de prevenção criminal e intentar acções de responsabilidade financeira;

h) prestar a assessoria técnico-jurídico que lhe seja cometida por lei;

i) emitir pareceres sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja interessado, quando exigido por lei ou solicitado pelo Executivo;

j) cuidar da defesa de interesses colectivos, difusos, ambientais e promover a defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais;

k) emitir pareceres em casos de consulta por parte do Presidente da República ou da Assembleia Nacional;

l) informar ao Presidente da República sobre as violações da lei por parte de quaisquer organismos do Estado, de membros do Executivo e de outras entidades por si nomeadas, propondo, se for caso disso, as medidas reputadas adequadas;

m) apresentar contribuições ao Presidente da República ou à Assembleia Nacional de medidas legislativas pertinentes à eficiência e aperfeiçoamento do sector judiciário;

n) contribuir para a elevação da consciência jurídica dos cidadãos e do respeito a legalidade, promovendo e colaborando na divulgação das leis, decisões dos tribunais, na elaboração de textos e dados sobre a criminalidade e sua prevenção e todas as demais matérias que interessam para aqueles fins;

o) cooperar com os organismos congéneres de outros países e organizações internacionais vocacionadas à defesa da legalidade democrática e ao combate à criminalidade organizada e transnacional;

p) apresentar, anualmente, à Assembleia Nacional um relatório das suas actividades, remetendo igualmente cópia ao Presidente da República e ao Tribunal Supremo, sem prejuízo do segredo de justiça;

q) promover, organizar e cooperar em acções de educação jurídica e de prevenção criminal;

r) exercer quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas por lei.

SECÇÃO II

Estrutura, Direcção e Âmbito

ARTIGO 3.°

(Estrutura)

A Procuradoria-Geral da República tem a sua sede na capital do País e a sua estrutura adequa-se à organização judiciária nacional, nos termos da lei.

ARTIGO 4.°

(Âmbito central)

A Direcção da Procuradoria-Geral da República em todo o território nacional cabe ao Procurador Geral da República, que é assistido por Vice-Procuradores-Gerais da República e por Procuradores-Gerais-Adjuntos da República.

ARTIGO 5.°

(Âmbito local)

1. A Direcção da Procuradoria-Geral da República na área de jurisdição do Tribunal de Comarca e na Província, compete a um Subprocurador Geral da República, que é coadjuvado por Procuradores da República.

2. A Direcção da Procuradoria-Geral da República na área de jurisdição do Julgado Municipal compete a um Procurador-Adjunto da República, quando não tiver sido nomeado Magistrado de nível superior.

3. Nos Órgãos da Procuradoria-Geral da República, onde houver mais de um Magistrado com a mesma categoria, um deles é nomeado com funções específicas de coordenação e representação, com a denominação de chefe ou titular do órgão, ficando os demais sob a sua dependência hierárquica.

ARTIGO 6.°

(Organização)

A nível central e local, os órgãos da Procuradoria-Geral da República são organizados em direcções, gabinetes, departamentos, serviços, repartições e secções, respectivamente, conforme as necessidades de serviço.

SECÇÃO III

Órgãos da Procuradoria-Geral da República

ARTIGO 7.°

(Órgãos)

1. Integram a Procuradoria-Geral da República, o Ministério Público, o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público e a Procuradoria Militar.

2. Órgãos Singulares:

a) o Procurador-Geral da República;

b) os Vice-Procuradores Gerais da República;

c) os Procuradores-Gerais-Adjuntos da República;

d) os Subprocuradores-Gerais da República;

e) os Procuradores da República;

f) os Procuradores-Adjuntos da República.

3. Órgãos Colegiais:

a) o Conselho Consultivo;

b) o Conselho de Direcção.

4. Órgãos Executivos:

a) as Direcções;

b) os Gabinetes;

c) os Departamentos;

d) os Serviços;

e) as Repartições;

f) as Secções.

SUB-SECÇÃO I

Procurador-Geral da República

ARTIGO 8.°

(Nomeação e mandato)

1. O Procurador-Geral da República é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.

2. O Procurador-Geral da República toma posse perante o Presidente da República para um mandato de cinco anos, renovável uma vez.

3. O Procurador-Geral da República recebe instruções directas do Presidente da República, no âmbito da representação do Estado pela Procuradoria-Geral da República.

ARTIGO 9.°

(Competência)

1. Compete ao Procurador-Geral da República:

a) representar, dirigir, coordenar e controlar a Procuradoria-Geral da República em todo o território nacional;

b) fiscalizar e controlar a legalidade democrática;

c) dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade do Ministério Público e emitir directivas, ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos respectivos Magistrados;

d) mandar instaurar a respectiva investigação de factos participados ao Ministério Público que revelem improbidade;

e) requerer ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade de quaisquer normas;

f) formular pedidos de extradição nos termos da lei do processo;

g) convocar e presidir às reuniões do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público;

h) convocar e presidir às reuniões do Conselho de Direcção e do Conselho Consultivo;

i) participar directamente ou através dos órgãos dependentes nas tarefas de educação jurídica, de prevenção criminal e de recuperação e reintegração social dos delinquentes, em colaboração com os demais organismos interessados;

j) cuidar da defesa de interesses colectivos, difusos, ambientais e promover a defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais;

k) contribuir directamente ou através dos órgãos dependentes para a elevação da consciência jurídica dos cidadãos e do respeito pela legalidade;

l) inspeccionar ou ordenar inspecções aos serviços integrantes da Procuradoria-Geral da República e enquanto Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, aos serviços integrantes desta Magistratura;

m) instaurar inquéritos, sindicâncias e decidir sobre eles;

n) participar aos Conselhos Superiores das Magistraturas Judicial e do Ministério Público, as infracções criminais e disciplinares de que tome conhecimento, praticadas por magistrados no exercício das suas funções ou fora destas;

o) dirigir as publicações da Procuradoria-Geral da República;

p) conferir posse, enquanto Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, aos Magistrados da carreira do Ministério Público, com excepção dos Procuradores Gerais-Adjuntos;

q) nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar em geral todos os actos de idêntica natureza respeitantes aos funcionários administrativos;

r) aprovar as normas de funcionamento dos Órgãos Colegiais da Procuradoria-Geral da República;

s) exercer quaisquer outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei.

2. No âmbito do Ministério Público, ao Procurador-Geral da República compete:

a) pugnar directamente ou através dos órgãos dependentes pelo cumprimento da lei pelos tribunais do País;

b) exercer a acção penal;

c) representar o Estado junto dos Tribunais Superiores;

d) ordenar a prisão preventiva em instrução preparatória, validá-la, prorrogá-la ou substituí-la por outras medidas de coacção, nos termos da lei;

e) investigar, instruir processos criminais e requisitar diligências complementares de prova nos processos instruídos por outras entidades com competência;

f) ordenar a soltura dos detidos, nos termos da lei;

g) fazer cumprir a prisão ordenada pelos Tribunais;

h) ordenar a investigação, a instrução e o exercício da acção penal nos processos criminais e em especial naqueles em que sejam arguidos entidades nomeadas pelo Presidente da República nos termos da Constituição, Deputados da Assembleia Nacional, Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Membros do Conselho da República, Provedor e Provedor-Adjunto da Justiça e outras entidades que nos termos da lei gozem de foro especial;

i) ordenar a investigação, a instrução e o exercício da acção penal, quando relativamente a crimes de manifesta gravidade ou especial complexidade justificarem a direcção concentrada da investigação o que, no caso, compete aos órgãos centrais executar;

j) ordenar a realização de buscas, revistas, apreensões e capturas, nos termos da lei;

k) fiscalizar superiormente a legalidade da actividade processual dos órgãos de polícia criminal;

l) assistir às sessões dos Plenários dos Tribunais Superiores, podendo fazer-se substituir nos termos da lei;

m) exercer quaisquer outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei.

ARTIGO 10.°

(Substituição)

O Procurador-Geral da República é substituído, nas suas ausências e impedimentos, por um dos Vice-Procuradores-Gerais da República e ,na impossibilidade destes, pelo Procurador-Geral-Adjunto da República que designar ou, na falta de designação, pelo Procurador-Geral-Adjunto da República mais antigo na categoria.

SUBSECÇÃO II

Vice-Procuradores-Gerais da República

ARTIGO 11.°

(Nomeação e mandato)

1. Os Vice-Procuradores-Gerais da República são, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, nomeados e exonerados pelo Presidente da República, que lhes dá posse para um mandato de cinco anos, renovável uma vez.

2. Um dos Vice-Procuradores Gerais da República é o Procurador Militar das Forças Armadas e representa o Ministério Público junto do Supremo Tribunal Militar.

ARTIGO 12.°

(Competência)

Compete aos Vice-Procuradores-Gerais da República:

a) assistir ao Procurador-Geral da República na direcção, coordenação e controlo da Procuradoria-Geral da República;

b) substituir o Procurador-Geral da República nas suas ausências e impedimentos;

c) exercer os actos da competência do Procurador-Geral da República que por este lhes forem delegados, a título...